LAGOA NOVA: Nota sobre o Decreto nº 529/2018

A prefeitura municipal de Lagoa Nova/RN, Gestão Todos Pela Nossa Cidade, afim de sanar eventuais dúvidas e desfazer possíveis inverdades propagadas, sobre as necessárias medidas contidas no decreto que tem por fim regularizar a folha de pagamento dos servidores da educação, esclarece:

  1. A administração pública do município de Lagoa Nova, publicou o decreto nº 529/2018, que dispõe sobre medidas de controle e organização financeira dos recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, obrigação legal da gestão municipal.
  2. As medidas contidas no decreto têm efeito meramente organizacionais, não prejudicando nenhum servidor que atenda aos requisitos necessários e comprobatórios para a sua remuneração.
  3. As medidas contidas no decreto se fazem necessárias diante de constatadas irregularidades na comprovação de alguns títulos de profissionais do magistério com data anterior à entrada em vigor da Lei Municipal 409/2009. Havendo conflito entre os títulos apresentados e contidos em pasta funcional, com os alegados para fins de folha de pagamento.
  4. Apurado em diagnostico administrativo, foi constato que há vícios em diversos pagamentos de servidores efetivos do município, em desacordo com a Lei Municipal 409/2009.
  5. Não foi possível no Recadastramento Municipal realizado em 2017, organizar e colher satisfatoriamente documentação comprobatória dos títulos dos profissionais do magistério. Motivo pelo qual, se faz necessário um novo recadastramento visando atender apenas a esses profissionais.
  6. A desarmonia das contas públicas no tocante à folha

de pagamento dos profissionais da educação em relação as demais categorias e a disparidade do valor recebido pelo município por parte do Governo Federal com o que é realmente empenhado para liquidar os vencimentos destes profissionais (especialmente os vinculados ao Fundeb 60%).

 

  1. Não Haverá suspensão de Folha de Pagamento, todos os pagamentos aptos da educação serão efetuados até o dia 10 de fevereiro do corrente ano.

A Gestão Todos Pela Nossa Cidade reafirma seu compromisso de zelar pelos direitos dos seus servidores, com governança e eficiência administrativa, no cumprimento das leis e racionalidade dos recursos públicos.

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