Lei institui Cadastro Único de Identificação de Pessoas com Fissura Labiopalatina

Crédito da foto: Divulgação/Jornal de Fato

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Nº 10.402, de 10 de julho de 2018, que institui no âmbito estadual o Cadastro Único de Identificação das Pessoas com Fissura Labiopalatina. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 11.

De acordo com a medida, as informações do cadastro serão fornecidas pelos hospitais e maternidades da rede pública e privada do estado. As unidades hospitalares devem encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde, semestralmente, todos os dados relativos aos casos de recém-nascidos com Fissura Labiopalatina.

O cadastro deve conter o nome e filiação; cor e etnia; o tipo de fissura, se labial, do palato ou ambos; e endereço e telefone para contato.

O sigilo das informações pessoais integrantes do cadastro deve ser garantido pelos agentes envolvidos em todo o processo. As informações contidas no Cadastro Único somente serão disponibilizadas às instituições de saúde públicas ou privadas e às entidades associativas afetas à temática que prestem atendimento às pessoas com Fissura Labiopalatina.

Caberá ao Poder Executivo, em especial à Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP, regulamentar e gerenciar todas as informações contidas no cadastro, formando assim um banco de dados geral.

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