Comissão aprova isenção do ECAD para as rádios comunitárias

Crédito: Senadora Fátima Bezerra – PT/RN

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o relatório da senadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/17, que prevê isenção, às rádios comunitárias, das taxas de direitos autorais para veiculação de músicas em sua programação. O pagamento dos direitos autorais é determinado na Lei 9.610/1998, que criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O PLS aprovado pela comissão é de autoria do senador Hélio José.

Na defesa da proposta, Fátima afirmou que a lei que estabeleceu o funcionamento das rádios comunitários as proíbe de obterem renda por meio de publicidades e patrocínio. Com isso, essas rádios não têm fontes de recursos para pagarem o Ecad. “As rádios comunitárias enfrentam muitas dificuldades de sobrevivência para se manterem de pé, por serem instituições sem fins lucrativos. Elas não só estão nos grandes centros, mas, principalmente, nas pequenas cidades e comunidades, levando informação com seriedade, compromisso e espírito público”, afirmou.

Atualmente, o Brasil tem 4.830 emissoras autorizadas a prestar o serviço de rádiodifusão comunitária. A proposta aprovada segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Depois, será ainda analisada pela Câmara.

A proposta também foi defendida pelos senadores Lindbergh Farias, Flexa Ribeiro, José Agripino, Jorge Viana, Paulo Rocha, Humberto Costa, Regina Sousa e Ana Amélia. “Todos os senadores do PT estão presentes aqui, defendendo a aprovação desta proposta. Se existirem outros projetos para o fortalecimento das rádios comunitárias no Congresso, vocês podem contar com nosso apoio”, afirmou o líder da bancada do PT, senador Lindbergh Farias.

O Rio Grande do Norte estava representado pela rádio Povo, de Caicó; radio Santa Rita, de Santa Cruz; rádio 98, de Mossoró; e rádio 87 FM, de Macaíba.

Debate

Em abril, a senadora Fátima realizou um debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para discutir a proposta. Na ocasião, o subprocurador-geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira destacou a luta pela sobrevivência das rádios comunitárias no país. “O Ministério Público reafirma o seu compromisso de lutar por um Brasil mais democrático, com um número maior de rádios comunitárias. Contem conosco!”, afirmou, durante a reunião na CDR, o subprocurador Domingos Sávio.

Fátima lembrou que, em um país no qual os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de meia dúzia de famílias, o papel que as rádios comunitárias desempenham no processo de democratização da informação é fundamental para garantir a voz das populações excluídas, contra o monopólio da informação. “Falar de comunicação social é falar de interesse público. Por isso a nossa Constituição, em boa hora, colocou um capítulo que trata da redemocratização dos meios de comunicação. Infelizmente, devido à correlação de forças, não tivemos, até hoje, a regulamentação do serviço dos meios de comunicação no país”, lamentou.

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