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Crédito das Fotos:  João Gilberto


Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, nesta terça-feira (17), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as normas que vão servir de norte para a elaboração do orçamento geral de 2019 (OGE), sem o dispositivo que obriga os Poderes a devolverem ao Tesouro Estadual os saldos financeiros do orçamento a ser votado em dezembro. O projeto tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José Dias (PSDB).

A LDO 2019 chegou a plenário com 21 emendas encartadas pelo relator e mais 15 apresentadas pelos deputados. Ao apresentar seu parecer, o relator registrou o trabalho da comissão e destacou a importância do documento em discussão. “Espero que os Poderes tenham consciência da execução do orçamento. Todos nós precisamos entender que é responsabilidade nossa, e não dos outros, resolver os problemas do nosso povo”, ressaltou José Dias.

Debate
Antes da votação da LDO 2019 os deputados presentes destacaram o caráter conciliatório da peça apresentada pela Comissão de Fiscalização e Finanças. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi classificada, em plenário, como conservadora. Coerente, segundo os parlamentares, com a situação econômica do país e do Rio Grande do Norte.

A necessidade de repensar o papel das finanças públicas do RN também foi levantada durante a discussão. Questões como o debate em torno do cumprimento do papel de uma série de empresas que possuem isenção fiscal.

A LDO
As metas e prioridades da administração estadual para 2019 são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A Lei fixa o valor dos recursos que o Governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza as despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas do Plano Plurianual (PPA). É também essa Lei que define a política de investimento das agências oficiais de fomento. Ela delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Crédito da Foto: João Gilberto


Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão plenária desta terça-feira (17), 15 Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora, de parlamentares e do Governo do Estado. A votação aconteceu antes da deliberação acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as matérias seguem agora para sanção.

Do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) no Rio Grande do Norte. Também foi aprovada a matéria que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Da Mesa Diretora, foi aprovada a revisão anual dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e a organização e funcionamento de unidades de controle no âmbito do legislativo estadual.

De autoria do deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), foram aprovados o Projeto de Lei que denomina de “Governadora Wilma de Faria” a Central do Cidadão de Macau e o que concede meia-entrada a professores da rede pública.

Outra iniciativa de denominação aprovada pelo pleno é de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB). A proposição denomina de “Maria Aparecida do Nascimento” o auditório da Casa da Cultura Elino Julião, que fica localizado em Timbaúba dos Batistas.

De iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente.

O deputado Gustavo Fernandes teve dois Projetos de Lei aprovados. O que institui o mês da luta pela saúde mental e emocional da população, denominado de “Janeiro Branco”, e o que denomina de “Prefeito Gonçalo da Silva Filho” o açude do município de Encanto.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei da deputada Márcia Maia (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência uma carteira de identificação que reúna informações sobre a saúde do portador.

Da deputada Cristiane Dantas (PPL), receberam a confirmação do plenário: a criação do Dia da Mulher Advogada no RN, a ser comemorado anualmente em 30 de maio, e a inclusão da “Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying”, na primeira semana de abril, no calendário oficial do Estado.

Também sobre o calendário oficial, foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Dison Lisboa (PSD) que incluiu a cerimônia religiosa “Evangelizar é preciso” no mesmo. Outra iniciativa de Dison que foi igualmente aprovada é a que disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de buggy-turismo no Estado.

As matérias aprovadas pelos deputados serão publicadas no Boletim Eletrônico e, na sequência, seguem para a sanção do executivo estadual.

Crédito das Fotos:  Eduardo Maia

Um importante instrumento de política pública que teve debate e apreciação através da Assembleia Legislativa entrou em vigor com força de lei para ajudar pacientes que precisam se submeter a intervenções cirúrgicas para sanar a fissura labiopalatinal.

O Cadastro Único de Identificação das Pessoas com Fissura Labiopalatinal foi instituído pela Lei nº 10.402, que vigora desde 10 de julho. Antes dela, amplo debate foi realizado na Assembleia Legislativa, através até de audiências públicas.

A última delas ocorreu em maio, quando profissionais da saúde, pacientes e familiares vieram à Assembleia Legislativa em busca de apoio para a causa. O movimento feito por essas pessoas reflete bem o caráter e alcance do Poder Legislativo, pois foi uma demanda externa que chegou à Casa do Povo, e que transformou os anseios em lei.

Uma das principais reclamações era sobre como a falta de informações unificadas dificultava os encaminhamentos necessários para o tratamento. O cadastro aprovado pela Assembleia Legislativa vem solucionar essa questão.

A lei determina que os estabelecimentos de saúde devem encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde, semestralmente, todos os dados relativos aos casos de recém-nascidos com Fissura Labiopalatina. A intenção é reunir todas as informações necessárias para contribuir na quantificação e localização das pessoas com fissura labiopalatina, conforme descreve o instrumento legal.

O dispositivo também determina que as informações só podem ser compartilhadas com estabelecimentos que tratem a má formação.

Com a distribuição e representação de Paulo Gomes, o Jornal A Notícia está circulando no município de Lajes Pintadas.

Fotos: Paulo Gomes

Funcionário da CAERN Givaldo Figuerendo exido o Jornal A Notícia.

Mestre Juarez Queiroz lendo o Jornal A Notícia.

Professor e Diretor da E. E. Furtado José Jorgem de Oliveira recebendo o Jornal A Notícia

Professora Livonete Feitoza com o exemplar de Julho do Jornal A Notícia.

Consultor afirma que somente com a estadia de um navio no Terminal Salineiro de Areia Branca, o setor salineiro tem prejuízo de US$ 20 mil dólares/dia. Porto Ilha em Areia Branca foi interditado pelo Ibama no último dia 12 de julho

Crédito da foto: Costa Branca News

“A interdição do Porto Ilha causa um prejuízo estratosférico para o setor salineiro do Rio Grande do Norte.”

A fala do consultor da indústria salineira Renato Fernandes reflete bem o sentimento do setor salineiro do RN, que enfrenta mais uma crise com a interdição do Terminal Salineiro de Areia Branca ocorrido na última quinta-feira (12) pelo Idema.

Ontem (13), em Brasília, foi realizada uma reunião com a participação do presidente da Companhia Docas do RN (CODERN), Fernando Dinoá, para tratar do assunto.

De acordo com Renato Fernandes, o RN produz seis milhões de toneladas de sal marinho por ano, com 40% desse total sendo transportado através do Porto Ilha. Isso representa dois milhões e meio de toneladas.

Ainda segundo ele, a paralisação de um navio no porto custa US$ 20 mil/dia. “No caso das exportações, não existe nenhum modal que substitua o navio, tendo em vista que nossos principais clientes, EUA, Nigéria e Canadá, a logística tem que ser feita por navios, já o milhão e meio que é destinado à indústria química nacional, poderíamos pensar em fazer o transporte rodoviário, mas isso tornaria o transporte praticamente inviável”, disse.

Segundo Renato Fernandes, basta imaginar um milhão e meio de toneladas transportadas por carretas que transportam, em média, 40 toneladas. Quantas carretas haveria nas já sucateadas rodovias. “Isso aumentaria o tempo de transporte e o preço ficaria ainda maior. Totalmente inviável”, afirma.

Para ele, o transporte feito através de rodovias diminuiria a competitividade dos produtores potiguares com o principal concorrente da América do Sul, que é o Chile, que já vem ocupando espaço no Sul e Sudeste.

Outro fator que aumenta ainda mais a preocupação dos produtores de sal com o fechamento do Porto Ilha está relacionado aos contratos internacionais de exportações. “Além de serem contratos dolarizados, as multas são astronômicas. A estadia de um navio parado custa US$ 20.000/dia. Tudo isso são prejuízos que aumentam ainda mais as dificuldades do produtor de sal”, enfatiza.

O consultor afirma que os problemas do Porto Ilha vêm se acumulando e causando constantes prejuízos aos produtores.

Renato Fernandes relembra quem em dezembro do ano passado, o porto foi interditado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e na época a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) foi alertada sobre as questões ambientais, poluição do solo, máquinas e equipamentos obsoletos, arcaicos e, desde então, nada foi feito para melhorar a situação. “O Ibama fez a visita para constar se as medidas que tinham sido solicitadas foram postas em prática, mas infelizmente como isso não ocorreu, o embargo se tornou necessário”, disse.

Setor salineiro movimenta R$ 1 bilhão por ano

A interdição do Porto Ilha fragiliza o mercado exportador potiguar, tendo em vista que quando o cliente não tem a certeza de que as empresas não vão cumprir os prazos, começa a buscar outros fornecedores.

Renato Fernandes afirma que o setor salineiro movimenta R$ 1 bilhão por anos e R$ 150 milhões de tributos pagos. Além disso, o setor oferece 15 mil empregos diretos e 65 mil indiretos. “Mesmo diante de toda essa importância, o que temos recebido são essas intempéries. Temos um excesso de produção. O nosso consumo interno fica em torno de quatro milhões de toneladas, e para que o preço não fique alto é exportar, e quando o cliente não essa certeza de que vai receber o produto, fica complicado. Acumulamos um prejuízo monstruoso”, destaca.

Ele fez questão de enfatizar que o Governo Federal vem causando esses prejuízos, tendo em vista que nos últimos quatro anos não tem investido praticamente nada. “No segundo semestre de 2014, apenas cinco mil reais. Vou repetir: cinco mil reais. Em 2015, R$ 95 mil, ou seja, investimentos mais de R$ 8 bilhões e não estamos vendo nada. O setor salineiro não tem a menor participação na escolha do gerenciamento da Codern. A nomeação é feita pelo Governo Federal com aval do Governo Estadual. O RN produz entre 92% e 98% do sal marinho brasileiro. Então, considero isso um prejuízo monstruoso para um setor consolidado. Nosso teor de pureza é 98,82%. O atual presidente, Fernando Dinoá, tem nosso apoio, mas o que queremos não é mais paliativo. Tudo bem. Queremos o desembargo para voltar a trabalhar, mas queremos uma reforma que garanta a readequação da estrutura e renovação dos equipamentos. Porque do contrário, vamos continuar com essa incerteza, embarga, desembarga, e isso não queremos mais”, finaliza.

Crédito da Foto: Assessoria de Comunicação

A Assembleia Legislativa aprecia na próxima semana o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A apreciação da matéria se dará em duas etapas: na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) e no Plenário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual são fixadas metas para o orçamento do ano seguinte. Como é mais abstrata, ela vai trazer quais são as áreas a serem tratadas com prioridade na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO, portanto, traz o qualitativo e a LOA o quantitativo de valor a ser investido em cada segmento da administração.

Em seu parecer, o relator do projeto na CFF pode fazer apontamentos no sentido de fixar pontos a que o orçamento deve obrigatoriamente se submeter. Por exemplo, se a LDO estabelecer que não pode haver aumento salarial no próximo ano, o orçamento a ser votado no final deste ano para valer em 2019, não poderá trazer a previsão de reajuste para servidores.

Por outro lado, se o documento, também em cenário de hipótese, prever que o Governo deve ampliar investimentos em uma área específica, como Saúde, Segurança e Educação, ele pode já indicar a necessidade com a devida despesa prevista no orçamento.

Na reunião da Comissão de Fiscalização e Finanças, o texto do relator será apreciado pelos demais integrantes do órgão. Com a aprovação do texto, a matéria segue para inclusão na ordem do dia do plenário, procedimento de praxe para ser levado à votação. Caso a matéria seja reprovada na Comissão, ela poderá ir a plenário através de recurso assinado por pelo menos um terço dos deputados ou devolvida para o governo para correções.

Crédito da foto: Jornal de Fato

O diplomata mossoroense e membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), João Almino de Sousa Filho, é o novo embaixador do Brasil na República do Equador. A nomeação de Almino foi publicada na edição do último dia 26 de junho do Diário Oficial da União (DOU).

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), João Almino é mestre em Sociologia pela Universidade de Brasília e doutor em História Comparada das Civilizações Contemporâneas pela Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais (École des Hautes Études en Sciences Sociales), na França. É, ainda, pós-doutor pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP).

A nomeação do novo embaixador foi aprovada no plenário do Senado Federal no dia 13 de junho, com 46 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção. João Almino ingressou no Serviço Exterior Brasileiro em 1974. Serviu nas embaixadas do Brasil em Paris, México, Beirute, Washington e Londres como ministro-conselheiro, tendo sido cônsul-geral do Brasil em São Francisco, Lisboa, Miami, Chicago e Madri.

No Brasil, foi assessor da Divisão de Política Comercial, assessor de Planejamento Político no Gabinete do Ministro de Estado, assessor de Planejamento Político na Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos, assessor e coordenador no Gabinete Civil da Presidência da República e diretor do Instituto Rio Branco. Desde 2015, era o diretor da Agência Brasileira de Cooperação.

Em 2017, o mossoroense, que também é ensaísta, romancista e professor, foi eleito por unanimidade para ocupar a cadeira 22 da Academia Brasileira de Letras, no lugar do médico e acadêmico Ivo Pitanguy, falecido em agosto de 2016. Almino é autor de quase 20 obras, entre elas o romance nordestino “Entre facas, algodão”.

Crédito Agência Brasil/foto extraída do Jornal de Fato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestando contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz federal Sérgio Moro seja considerado suspeito para julgar a ação penal relacionada ao sítio da Atibaia. Para a PGR, o juiz tem sido imparcial em todo o processo.

No parecer, a PGR afirmou que todas as teses de nulidade apresentadas pela defesa do ex-presidente já foram julgadas improcedentes pelas instâncias inferiores da Justiça e mostram mero inconformismo com as decisões de Moro. “Assim, inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, afirmou a procuradoria.

Na ação penal, que é presidida por Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber como vantagens indevidas reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, sobre o sítio de Atibaia, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

Crédito das  Fotos: Marcos Garcia

Por conta da Operação Zero deflagrada pelos policiais civis nesta sexta-feira, 13, todas as delegacias de Mossoró estão fechadas, exceto a de Plantão. A informação foi repassada a reportagem do DE FATO.COM pelo segundo vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), Ailson Rodrgiues.

Segundo Rodrigues, o atendimento só será retomado na próxima segunda-feira, 16. “O atendimento nas delegacias só retornam na próxima segunda-feira. Por conta da questão de flagrantes, somente a Delegacia de Plantão está funcionando hoje”, frisou ele que informa ainda que as delegacias de Baraúna, Governador Dix-Sept Rosado e Upanema também estão fechadas.

Em Natal, a informação é de que todas as delegacias estão fechadas, inclusive as de Plantão não estão atendendo a população.

A categoria reivindica do Governo do Estado o pagamento do 13º salário (2017) dos Policiais Civis, pagamento dos pensionistas da Polícia Civil, o pagamento das promoções, incluindo retroativos, a reestruturação das delegacias, bem como o cumprimento do Termo de Acordo assinado pelo governador ainda em janeiro, e a retomada das negociações do projeto de reestruturação dos Servidores da Sesed.

“Infelizmente, o Governo não tem tratado os Policiais Civis como tem atendido outras categorias da Segurança Pública. A prioridade tem sido investir em propaganda de ostensividade para tentar enganar a população e esconder o verdadeiro problema da Segurança, que é a falta de investimentos em ferramentas de investigação e inteligência policial”, comenta Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.

A paralisação teve início por volta das 7h e se estenderá até às 17h.

Codern confirma interdição e afirma que está buscando assinatura de um TAC para disponibilizar um plano de ação para recuperação do terminal. Porto Ilha já havia sido interditado anteriormente por 14 dias pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Crédito da foto: Divulgação/Codern

Mais uma interdição no Terminal Salineiro de Areia Branca (Porto Ilha). Dessa vez, o terminal foi interditado por exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Para cumprir as operações no Porto Ilha, o Ibama contou com o apoio da Polícia Federal.

De acordo com informações de funcionários que se encontravam trabalhando no local no momento da interdição, que será por tempo indeterminado, ficaram constatadas diversas irregularidades, como o uso de equipamentos obsoletos e as más condições da estrutura, que opera a 14 quilômetros da costa de Areia Branca.

A situação foi confirmada pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), que divulgou nota confirmando que está trabalhando para atender às ordens do instituto.

Vale lembrar que em dezembro de 2017, o Porto Ilha foi interditado por duas semanas após uma inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na oportunidade, a Codern emitiu uma nota à imprensa informando sobre a liberação e divulgando que vai “intensificar esforços para evitar prejuízos econômicos e eventuais problemas como o ocorrido.

Hoje, o Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal marinho do país. E o escoamento acontece pelo terminal, com uma média de 150 mil toneladas de sal bruto.

Com relação à interdição da quinta-feira (12), a Codern divulgou uma nota, afirmando que o diretor-presidente da Codern, Fernando Dinoá Medeiros Filho, está seguindo para Brasília para se reunir com representantes do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente com o intuito de resolver o imbróglio, e assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Crédito Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (12) que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante greve este ano, prevista na Medida Provisória (MP) 832/18, aprovada na última quarta-feira (11) no Congresso Nacional. A anistia às multas foi incluída no texto que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.

Um dos trechos incluídos no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria.

Na quarta-feira à noite, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas.

“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun. O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal.

A MP foi editada pelo governo como parte do acordo que pôs fim à paralisação de 11 dias dos caminhoneiros que provocou desabastecimento no país.

Crédito da foto: Marcos Garcia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promoveu na manhã desta quinta-feira, 12, uma sessão solene em homenagem aos 50 anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A sessão ocorreu no auditório da Fafic no Campus Central.

Personagens importantes da trajetória da universidade, como ex-reitores, ex-presidentes, diretores de Campus pelos relevantes serviços prestados à Universidade e à educação superior no Rio Grande do Norte, foram homenageados. Entre os nomes presentes estão o atual reitor Pedro Fernandes Ribeiro Neto e o ex-reitor Milton Marques (in memorian).

A UERN foi criada em 28 de setembro de 1968, pela Lei Municipal nº 20/68. Nasceu com o nome de Universidade Regional do Rio Grande do Norte – URRN, vinculada à Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte – FURRN.

Confira os homenageados:

  1. Álvaro Marcos Pereira
  2. Bevenuto Gonçalves Neto
  3. Cláudia Maria Felício Ferreira Tomé
  4.       Elder Hedonildes da Silva
  5. Francisco Canindé Queiroz e Silva
  6. Francisco Dantas de Medeiros Neto
  7. Genivan Josué Batista
  8. Jailson José dos Santos
  9.  João Batista Cascudo Rodrigues
  10. João Batista Xavier
  11. João Ismar de Moura
  12. José Walter da Fonsêca
  13. Maria Das Neves Gurgel de Oliveira Castro
  14. Maria Elisa de Alburquerque Maia
  15. Marlucia Barros Lopes Cabral
  16. Pe. Sátiro Cavalcanti Dantas
  17. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
  18. Antônio de Farias Capristano
  19. Rose Mary de Carvalho Teixeira de Souza

(IN MEMORIAN)

  1. Antônio Gonzaga Chimbinho
  2. Gabriel Fernandes de Negreiros
  3. Laplace Rosado Coelho
  4. Milton Marques de Medeiros
  5. Maria Gomes de Oliveira.

Crédito/ JFRN foto: VEJA

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o pré-candidato à Presidência do Brasil, empresário Flávio  Rocha, do grupo Riachuelo, pelo crime de injúria praticado contra a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, fato ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do réu nas redes sociais . A sentença é do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte. A condenação pelo crime de injúria foi de R$ 93.700 e outros R$ 60 mil de danos morais ocasionados à Procuradora do Trabalho.

Ele afastou os crimes de calúnia e de coação no curso do processo. Mas, quanto ao crime de injúria, observou: “diferentemente dos crimes ali tratados (coação e calúnia), que demandam a demonstração de grave ameaça contra quem atue em processo judicial, ou ainda a imputação falsa de fato criminoso, a injúria é a simples atribuição genérica de qualidades negativas, ofendendo a honra subjetiva da vítima”, escreveu o Juiz Federal.

Na sentença o magistrado analisou que o ambiente das redes sociais fomenta manifestações passionais e irrefletidas, criando embaraços nas relações pessoais. “Essa insatisfação, todavia, de maneira nenhuma pode, sob qualquer pretexto – mesmo quando irrogada no escopo de proteger o mercado de trabalho, pilar estruturante de uma sociedade capitalista e consectário da dignidade humana – sobrepor-se à honra do agente público, que ali atua estritamente no exercício de suas atribuições constitucionais”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.

Ele chamou a atenção para a licitude da livre manifestação nas redes sociais e observou que, no caso concreto, não verificou o crime de coação no curso do processo. “A atual conjuntura da política nacional, marcada pela polarização extremada, é prova maior dessa situação, pondo magistrados e membros do Ministério Público em evidência, não raras vezes inclusive com referência a aspectos de suas vidas privadas, mas que não necessariamente tipificam violência ou grave ameaça exigidas no tipo penal. A propósito, basta acessar as redes sociais ou abrir páginas de um jornal qualquer e se verá, quase que diariamente, notícias duras a respeito do Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, inclusive emanadas de autoridades públicas, mas que não caracterizam o crime de coação no curso do processo”, destacou.

Crédito da Foto: João Gilberto

Diretores e coordenadores da Assembleia Legislativa capacitam-se ao longo desta quarta-feira (11) para a implantação da Controladoria Geral da Casa, medida adotada dentro da política de planejamento estratégico que vem sendo implementada pela atual Mesa Diretora desde 2015.

O curso é conduzido por João Luiz Pereira Marciano, secretário de Controle Interno da Câmara dos Deputados, em duas etapas. Ele expõe um dos modelos mais transparentes do País e que a Assembleia Legislativa quer implantar para fortalecer ainda mais os mecanismos de controle.

“É extremamente importante pontuar que a alta gestão definiu um planejamento estratégico, mas cabe aos servidores, o chamamento para essa capacitação, executar tais políticas, defendê-las, vestir a camisa e para elas concorrerem, sempre com o fito de aprimorar a prestação do serviço ao cidadão”, explicou Marciano.

Ao trazer para o Rio Grande do Norte o modelo federal, a Assembleia Legislativa reforça, destacou Marciano, o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos, mediante a aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, dentro de um planejamento de metas a serem alcançadas.

Para Ana Clarisse Bezerra Galvão de Araújo, do Núcleo de Gestão de Compras de Bens e Serviços, as medidas sobre as quais a Assembleia se debruça para avançar na eficiência deverão ter impacto tanto interna quanto externamente.

“Entendo ser de suma importância para que se contribua para a preservação do erário público, evitando contratar serviços ou adquirir bens desnecessários, obsoletos ou não vantajosos para o serviço e o interesse públicos. Importante frisar que esses temas estão intimamente interligados com a eficiência e a moralidade da administração pública e, especialmente, das licitações, tema bastante em alta em tempos de controle, auditoria e combate à corrupção”, defendeu ela.

A lei que cria o Ministério da Segurança Pública foi publicada na edição desta quarta-feira, 11, do Diário Oficial da União (DOU). O presidente Michel Temer sancionou a medida na última terça-feira, 10, com vetos.

Um dos pontos vetados pelo presidente Temer é o que permitia ao ministro da Segurança Pública, em “caráter excepcional” e mediante entendimento com o ministro da Defesa, “solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República”.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, conforme estabelece a Lei Complementar nº 97, de 1999.

“Assim, por violar o citado comando legal, não é adequada a proposta que autoriza o ministro da Segurança Pública a solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República, mediante entendimento com o ministro de Defesa”, justificou a Presidência.

A pasta foi criada em fevereiro, por meio de uma Medida Provisória. Por se tratar de MP, a criação da pasta já tinha força de lei, mas precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada para virar uma lei em definitivo. A medida foi aprovada pela Câmara em 13 de junho e pelo Senado no dia 19 do mesmo mês.

De acordo com o texto, integram a estrutura do Ministério da Segurança Pública:

Departamento de Polícia Federal (DPF);

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);

Departamento Penitenciário Nacional (Depen);

Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

 

A crise financeira voltou a agravar as finanças dos municípios potiguares. O segundo semestre de 2018 inicia com 44 cidades com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) zerados na primeira cota de julho, ficando sem receber os recursos transferidos pelo Tesouro Nacional.

Para a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, a falta do repasse afeta as gestões municipais, comprometendo a realização dos pagamentos realizados pelos prefeitos e o equilíbrio financeiro programado pelas gestões.

Na avaliação do presidente da Federação e prefeito de São Paulo do Potengi, Naldinho, a situação é complexa: “As prefeituras tentam driblar a crise de todas as maneiras, lidando com muitas responsabilidades financeiras e poucos recursos, e contam com o FPM para isso, que é um recuso fundamental para todas as cidades. A falta desse dinheiro afeta gravemente o planejamento das gestões municipais do RN”, disse.

“A primeira cota do FPM zerado para essas cidades representa a falta de recursos, e isso dificulta fortemente que os gestores honrem seus compromissos”, lembrou Naldinho. Diversas cidades têm como principal fonte de recursos o FPM, que é dividido em três cotas mensais, repassadas pelo Tesouro Nacional nos dias 10, 20 e 30.

MUNICÍPIOS ZERADOS DE FPM NA PRIMEIRA COTA DE JULHO/2018:

AFONSO BEZERRA, ALTO DO RODRIGUES, ANTÔNIO MARTINS, BARAÚNA, BENTO FERNANDES, CARNAUBAIS, EQUADOR, EXTREMOZ, FELIPE GUERRA, FLORÂNIA, GALINHOS, GROSSOS, GUAMARÉ, IELMO MARINHO, IPANGUAÇU, JANDAIRA, JANDUIS, JOÃO CÂMARA, LAGOA DANTA, LAGOA DE VELHOS, MONTE DAS GAMELEIRAS, MOSSORÓ, NOVA CRUZ, PARANÁ, PARAZINHO, PEDRA GRANDE PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, POÇO BRANCO, PUREZA, RAFAEL GODEIRO, RIACHO DE SANTANA, RIO DO FOGO, SANTANA DO MATOS, SANTO ANTÔNIO, SÃO BENTO DO NORTE, SÃO MIGUEL GOSTOSO, SERRA DE SÃO BENTO, SITIO NOVO, TENENTE LAURENTINO CRUZ, TOUROS, TRIUNFO POTIGUAR, UMARIZAL E VILA FLOR.

Crédito da Foto: João Gilberto

Atenta aos assuntos que despertam o interesse e bem-estar da sociedade, a Assembleia Legislativa promove audiência pública na próxima quinta-feira (12), às 14h, para debater o Ensino à Distância (EAD) na área da Saúde. O tema tem sido objeto de preocupação de entidades ligadas ao setor. Cursos de enfermagem oferecidos dentro dessa modalidade, por exemplo, despertam a atenção do Conselho de Enfermagem (COFEN), que divulgou diagnóstico situacional revelando uma subutilização dos cursos presenciais na área em detrimento à oferta do ensino à distância.

Os dados do documento apontam, de certa forma, para a impropriedade e desnecessidade da oferta do EAD para esses cursos. Em 2015, o então Ministro de Educação manifestou-se contrário a graduação em enfermagem, de forma integral, pela modalidade à distância. Na ocasião, o gestor fez uma analogia com profissões como engenharia e medicina, alegando ser inconcebível pensar na formação de profissionais nessas áreas sem contatos diretos e práticos com pessoas, espaços e situações inerentes à profissão.

Buscando aprofundar as discussões em torno do assunto, o debate na Casa Legislativa pretende reunir representantes das entidades interessadas e da sociedade civil por proposições e alternativas que possam contribuir para o aperfeiçoamento da oferta desses cursos e consequente formação de profissionais aptos para o exercício pleno de suas atividades.

Sabe-se que, em diversas áreas do conhecimento, a educação à distância destaca-se como uma modalidade de reconhecida relevância aos processos de ensino-aprendizagem, particularmente no que concerne à democratização do ensino. Considerando essa importância e a necessidade constante de aprimoramento dos métodos de ensino – na busca por profissionais devidamente capacitados – o Legislativo Estadual abre espaço para o debate e avanços acerca do tema.

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