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Crédito da foto: Divulgação/Sindibancários

Em assembleia geral extraordinária ocorrida na noite da última terça-feira, 11, os bancários de Mossoró e Região decidiram aderir a greve geral convocada pelas centrais sindicais em todo o Brasil nesta sexta-feira, 14.

Em Mossoró, a mobilização acontecerá no Alto de São Manoel, ao lado da igreja homônima, a partir das 15h e contará com a participação de trabalhadores de várias outras categorias, como servidores públicos, professores, funcionários da saúde, hoteleiros, comerciários, dirigentes sindicais, representantes das centrais, movimentos sociais, dentre outros.

De acordo com o coordenador geral do Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região (Sindibancários), Assis Neto, a categoria decidiu parar o dia todo, mas ainda não tem a dimensão se todos vão participar do ato.

“Em assembleia a maioria entendeu que pararia o dia todo. Para todos os efeitos, formalmente, o que o sindicato está divulgando é que o que foi decidido na assembleia que os bancos vão parar na sexta-feira para participar da greve geral contra a reforma da Previdência e o sucateamento das empresas e bancos públicos”, explicou ao DE FATO.COM nesta quinta-feira, 13.

A mobilização é contra a reforma da Previdência do governo federal, que segundo os grupos contrários à medida, acaba com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros, por empregos, em defesa da soberania nacional, contra as privatizações, em defesa dos bancos públicos e da democracia brasileira.

Durante a assembleia, Assis Neto destacou vários pontos negativos da reforma para o trabalhador brasileiro como, por exemplo, o ’empurrão’ do suposto déficit da Previdência nas costas do trabalhador e dos mais pobres. Em sua análise, observou que a reforma ainda manterá privilégios, ao mesmo tempo em que fará com que os trabalhadores morram antes de se aposentar.

Ele destacou ainda o fracasso da reforma similar, também implementada pelo atual ministro da economia Paulo Guedes, no vizinho Chile e a falta de vontade dos governos em resolver as contas da Previdência Social por outros meios, como o combate à sonegação, a revisão no pagamento dos juros da dívida pública e uma reforma tributária progressiva na qual os mais abastados pagassem mais impostos.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN) mantém para esta segunda-feira, 17, a interrupção das atividades decidida no final do mês passado durante assembleias em várias cidades do estado.

A associação explica que não houve avanço de propostas do Governo do Estado no tocante à atualização salarial. Segundo a ASSPMBM, a última reunião ocorreu na segunda-feira passada, 10, na Governadoria.

O sindicato enfatiza que a reivindicação principal é a atualização salarial e os pagamentos das folhas salariais em atraso. Também foram confirmadas as pautas de reivindicação: pagamento das folhas em atraso; pagamento das promoções já efetivadas (abril, agosto e dezembro de 2018); efetivação das promoções referente a 21 de abril; e atualização dos níveis remuneratórios.

Segundo o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, o déficit salarial dos militares atualmente chega a 60,49%. Ele explica que a categoria não recebe ao menos a reposição inflacionária há cinco anos.

Além disto, os militares do RN possuem o pior salário inicial da Federação na carreira policial, e uma diferença extrema entre as demais forças de segurança.

Os militares estaduais de Natal deliberaram por unanimidade a interrupção das atividades a partir do dia 17 de junho. A decisão ocorreu em Assembleia Geral Unificada no dia 31 de maio e acompanhou o que foi aprovado em Assembleias realizadas no interior do estado, com militares das regiões de Nova Cruz, Currais Novos, Caicó, Pau dos Ferros e Mossoró.

Defensor da luta psiquiátrica no Rio Grande do Norte, o deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou pedido ao secretário estadual de saúde pública, Cipriano Maia, para que aconteça a inserção de médico psiquiatra no quadro de pessoal dos hospitais regionais de todo estado. O parlamentar justificou o crescente aumento de doenças psicológicas, muitas ligadas aos novos estilos de vida que a sociedade vem levando com o avanço da tecnologia.

“Além de deputado, minha formação é a medicina. E sempre pautei meus mandatos na defesa de um atendimento mais digno aos que sofrem de transtornos mentais. Hoje isso é cada vez mais comum, com casos de grave e leve intensidade. A depressão tem matado muitos jovens, muitos pais e mães. Cabe ao poder público, principalmente ao executivo, uma atenção especial na prevenção e combate às doenças mentais. Ademais, é imprescindível que os hospitais regionais do Estado do Rio Grande do Norte ofereçam uma estrutura de psiquiatria para a prevenção e tratamento das doenças psicológicas”, destacou Vivaldo.

Nos serviços de saúde são utilizados como referência o Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais e a Classificação Internacional de Doenças (CID). É facilmente identificável que os transtornos mentais acarretam um problema de saúde pública, não só no Brasil como no mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) vem alertando sobre esse aumento progressivo entre jovens e adultos, o que traz a necessidade de discutir o tema e os vários determinantes que levam ao sofrimento da população.

Assessoria de Comunicação do Deputado Vivaldo Costa – Ismael Medeiros

Trabalhadores têm até o dia 28 de junho para realizar o saque do Abono Salarial 2018/2019. Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, conforme a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2017. Os benefícios foram liberados de forma escalonada de acordo com o mês de nascimento, e agora estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês.

A CAIXA disponibilizou R$ 16,9 bilhões para 22,5 milhões de beneficiários em todo o calendário. Até maio, o banco pagou R$15,6 bilhões a 20,6 milhões trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Doar sangue é uma atitude solidária que salva vidas. A campanha Heróis Doadores, em sua segunda edição, busca aumentar a doação de sangue através da conscientização da sociedade e mobilização de grupos voluntários de jipeiros, motociclistas, atletas e colaboradores de empresas e diversas entidades para a da importância de doar sangue e regularizar este ato.
Consciente da grandeza desta ação, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte já realizou campanhas sobre o tema, como a do último mês de abril que mobilizou deputados, colaboradores e a sociedade civil na campanha “Todos por Bruninha” (criança que necessitava de transplante cardíaco), batendo recordes de números de doações, e na manhã desta terça-feira (11), promoveu Sessão Solene em homenagem as personalidades e instituições participantes da campanha que incentivam e contribuem para o aumento do número de doadores e, consequentemente, salvam vidas.
A deputada Cristiane Dantas (SDD), propositora da Sessão, acredita que a campanha sensibiliza a população sobre a necessidade de haver um fluxo constante de doação no Hemonorte, unidade referência no Estado de implantação da política nacional de sangue.
“A iniciativa é louvável e necessária, pois a demanda é cada vez mais crescente e o Hemonorte tem a responsabilidade de fornecer bolsas de sangue a todos os hospitais do Rio Grande do Norte. Todavia, a frequente realidade dos baixos estoques põe em risco a vida de quem precisa agora mesmo em qualquer serviço de urgência e emergência”, afirmou Cristiane Dantas.
A sessão foi presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que elogiou e ressaltou a importância da conscientização da necessidade de doação, e contou com a presença da deputada Isolda Dantas (PT), do Prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), representante do governo do Estado e da 7° Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro.
O publicitário Marcos Arnaud discursou em nome dos homenageados e afirmou que a doação de sangue é um pretexto positivo para exercitar a solidariedade. “Nosso desejo é que a campanha atinja os índices necessários de doação não só do RN, mas do que o país precisa. Agradeço a todos que acreditaram na campanha, pois a ideia sozinha não existiria E, se não fossem os braços que se estenderam”. Marcos Arnaud parabenizou o trabalho do Hemonorte e frisou que cada doação pode salvar 4 vidas.
De acordo com o Hemonorte, os requisitos para doar sangue são:

  • Ter idade entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos (menores de 18 anos devem possuir consentimento formal do responsável legal);
  • Pesar no mínimo 50 kg;
  • Estar alimentado. Evite alimentos gordurosos nas 6 horas que antecedem a doação;
  • Caso seja após o almoço, aguardar 2 horas;
  • Ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas;
  • Apresentar documento de identificação com fotografia, emitido por órgão oficial. (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiro, Certificado de Reservista ou Carteira Profissional emitida por classe);
  • Para os menores de 18 anos, é necessário o consentimento dos responsáveis e, entre 60 e 69 anos, a pessoa só poderá doar se já o tiver feito antes dos 60 anos;
  • A frequência máxima é de quatro doações anuais para o homem e de três doações anuais para a mulher. O intervalo mínimo deve ser de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres.

Foram homenageados as seguintes instituições e personalidades:
André de Paula
Coopmed RN _ Cooperativa de Médicos do RN
Ezequiel Galvão Ferreira de Souza
Governadora Fátima Bezerra
Hemolab
Hemnorte – Hemocentro Dalton Cunha
Hospital Rio Grande
Marcos Arnaud
Natal Shopping
Paulo Suassuna
Prefeito Alvaro Dias
Sicoob – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil
UNP – Universidade Potiguar

 

 

 

Crédito da foto: Divulgação/Sinpol/RN

Os policiais civis e servidores da Segurança do Rio Grande co Norte vão participar da paralisação nacional que será realizada nesta sexta-feira, 14, contra a reforma da Previdência. A medida foi tomada durante Assembleia Geral ocorrida nesta segunda-feira, 10.

“A categoria entendeu a necessidade de dizermos não à reforma da Previdência assim como será feito por vários outros segmentos em todo o Brasil no dia 14. Nosso movimento será feito no SINPOL-RN, seguido de um ato público feito pela nossa categoria na avenida Rio Branco”, comenta Edilza Faustino, vice-presidente do Sindicato.

Ainda durante a Assembleia Geral realizada nesta manhã, a Diretoria do SINPOL-RN colocou em deliberação alguns ajustes na proposta de reestruturação da carreira dos Policiais Civis, para que sejam englobados nas tratativas com o Governo do Estado. A categoria achou importante modificar alguns pontos e aprovou as mudanças.

“Em breve, iremos convocar uma Assembleia Geral específica para tratar sobre o aprofundamento dessas discussões da reestruturação da carreira e do andamento das negociações com o Governo”, informou Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.

Ficou deliberado ainda que a concentração será na própria sede do Sindicato, na Cidade Alta, em Natal, durante todo o dia. A partir das 8h, os Policiais Civis e servidores da Sesed devem se dirigir ao SINPOL-RN ao invés das suas unidades de trabalho.

Crédito da Foto: Assessoria de Comunicação


O diretor da Escola da Assembleia do Rio Grande do Norte (EALRN), professor João Maria de Lima, foi eleito líder da região Nordeste da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).
O diretor da EALRN e, agora, diretor do Nordeste da Associação, falou do apoio recebido do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), bem como de toda a equipe da Escola.

“O presidente Ezequiel tem pautado sua gestão com compromisso na educação legislativa e qualificação dos servidores, nos dando condições de desenvolver nosso trabalho na Escola da Assembleia, onde conto com uma equipe muito comprometida e dedicada”, agradeceu o professor.

João Maria de Lima disse ainda estar muito feliz com o novo desafio. “Acredito que fui eleito, modéstia à parte, pelo perfil que tenho de dinamicidade e atuação, exatamente com o desafio de articular a região Nordeste, para fortalecer os legislativos e suas escolas, que andavam um pouco afastadas. Então meu compromisso é de aproximá-las em prol da capacitação profissional e, consequentemente, da prestação de serviços públicos de melhor qualidade em todo o Nordeste”, avaliou o novo diretor da região.

 

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) esteve ontem (08) em Poço Branco, para comemorar o aniversário do prefeito do município, Waldemar de Góis. Na oportunidade, também celebraram as ações que foram levadas para a cidade a partir do mandato do parlamentar na Casa Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Este é um momento de parabenizar o prefeito Waldemar, que tem dedicado sua experiência e sua vida em busca de melhorias para os cidadãos de Poço Branco. Viemos aqui para abraçar o prefeito e, de forma simbólica, também a toda a população. Nosso mandato continua à disposição do prefeito e município para que possamos juntos obter melhorias na qualidade de vida dos potiguares”, disse Ezequiel.

No município de Poço Branco, Ezequiel tem trabalho nas áreas de segurança, infraestrutura e saúde. Entre as medidas solicitadas pelo deputado para a cidade, destaque para a recente solicitação de uma adutora destinada a zona rural do município. Além disso, o prefeito esteve pessoalmente com o parlamentar para solicitar o recapeamento asfáltico da RN 051, pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER) a partir de requerimento de Ezequiel.

No município ele conseguiu a reforma da delegacia e pavimentação para as ruas do conjunto Novos Tempos. Ezequiel vem lutando pelo aumento do efetivo policial e sistema de videomonitoramento. No setor de convivência com a estiagem busca a perfuração e instalação de poços, substituição de 700 metros de cano da rede de água da comunidade de Lago de José Gomes, operação Vertente II – Caminhões-pipa, Perfuração e instalação de poços nas comunidades Nova Vida, Melancia, Nova Aliança, Santa Luzia, Uberlândia e Lagoa do Boi, barragens submersas e a destinação de um carro refrigerado para o transporte de alimentos da agricultura familiar.

Poço Branco também recebeu um veículo tipo gol e uma ambulância para atender as demandas do serviço público de saúde, além de uma viatura policial, tudo a partir de ações da Assembleia Legislativa. A cidade também é beneficiada com apoio cultural para a Paixão de Cristo, espetáculo que foi resgatado pela atual gestão municipal e que conta com o apoio da Assembleia Cultural. Nos próximos dias 24 e 25 de julho, a cidade receberá mais uma edição do Assembleia Cidadã, que levará diversos serviços para o município.

O aniversário do prefeito Waldemar de Góis foi prestigiado pela vice-prefeita Tina, presidente da Câmara Municipal de Poço Branco, João Horácio, além dos vereadores Percivaldo, Babá, João Cruz, Luís de Joca, Júnior Agulha, Rodrigo Lucas, Gué Carneiro e Chagas. Além muitos amigos, familiares e correligionários.

Créditos das Fotos: Divulgação/Assessoria

Crédito das Fotos: Eduardo Maia


O município de Currais Novos, na região Seridó, conta com uma população em torno de cinco mil habitantes em sua área rural (IBGE, 2010) e as comunidades precisam de uma atenção especial em relação a perfuração e instalação de poços tubulares. Esse benefício garante o abastecimento de água nos períodos de escassez de chuva.

É por esta razão, que o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) protocolou na Mesa Diretora da Casa requerimento para a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT) e o secretário de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, solicitando a perfuração e instalação de poços nas comunidades Totoró, Trangola, Bom Sucesso, Frei Damião, Pedra D´Água, sítio Riacho dos Angicos e Serrote do Melo, Maxinaré, São Sebastião e Povoado Cruz, entre outros.

“Em períodos de longa estiagem, o homem do campo sofre muito com a precariedade do abastecimento de água, como ocorreu, recentemente, por sete anos seguidos. Por essa razão é que tenho solicitado do governo um estudo de viabilidade técnica junto a prefeitura, órgão de Defesa Civil e Sindicato dos Trabalhadores Rurais para obter informações sobre localidades, além das que foram incluídas em nosso requerimento, que também necessitam de perfuração de poços”, justifica o deputado Ezequiel.

Ainda para Currais Novos, o deputado solicitou a cessão do prédio onde funcionava o antigo Centro de Detenção Provisória para ser a nova sede da Polícia Civil da cidade. Ezequiel levou em consideração a necessidade de a Polícia Civil ter uma estrutura adequada e bem localizada para a execução dos seus trabalhos com eficiência e eficácia, garantindo a melhoria da segurança pública para a população. O Centro de Detenção Provisória foi desativado em outubro de 2017 e desde então o prédio está desocupado.

O Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 8, traz o decreto nº 28.914, de 07 de junho de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos. O documento divulgado hoje regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, 10 de maio de 2019, publicada em 11 de maio deste ano.

A medida se “aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc (cento e cinquenta cilindradas), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing”.

Segundo o governo, a nova legislação só poderá ser aplicada para quem efetuar o pagamento de todas as taxas referentes a 2019, incluindo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que é de competência da União.

Levantamento do Governo do Estado mostra que 280 mil motociclistas dos 440 mil existentes em todo o estado estão irregulares por falta de pagamento referente às taxas de impostos e seguros. Considerando que a maior parte dessa frota, na faixa de 160 mil motos, é composta por veículos até 150 cilindradas, a governadora Fátima Bezerra e equipe, após amplo debate, consideraram a possibilidade de remissão da dívida do IPVA para esses proprietários que estão com seus veículos irregulares.

Por outro lado, a lei – que poderá ajudar a recuperar até R$ 14 milhões na arrecadação anual do Estado – abre caminho para que a Secretaria de Tributação (SET) renove as expectativas de arrecadação de impostos pelo simples fato de que o beneficio só poderá ser concedido para quem pagar o IPVA e outras taxas de 2019, que são pagas ao Detran-RN e à União.

Leia íntegra do decreto:

DECRETO Nº 28.914, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 10.507, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Art. 2º A remissão de que trata este Decreto abrange os seguintes créditos tributários estaduais:

I – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), independente de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou de estar sendo objeto de execução fiscal; e

II – Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

  • 1º A remissão de que trata o caput somente se aplica aos créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de dezembro de 2018, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150 cc (cento e cinquenta cilindradas), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.
  • 2º Para os fins deste Decreto, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na lei.

Art. 3º A remissão de que trata este Decreto somente pode ser concedida a contribuintes pessoas naturais que:

I – estejam regulares com o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo relativos ao exercício de 2019;

II – estejam regulares com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);

III – não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Parágrafo único. Cada contribuinte só poderá se beneficiar com a remissão de que trata este Decreto em relação a um veículo, nas seguintes condições:

I – havendo mais de um veículo passível de ser objeto de remissão, o benefício será concedido em relação ao que primeiro atender às condições para sua fruição;

II – havendo mais de um veículo que atenda simultaneamente às condições para fruição do benefício, a remissão será concedida para o último veículo adquirido pelo contribuinte.

Art. 4º A remissão prevista neste Decreto será concedida automaticamente, desde que atendidas as exigências estabelecidas neste diploma legal, a partir das informações alimentadas pelos órgãos competentes no sistema de banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), dispensada a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo.

Parágrafo único. A remissão só será concedida depois de encerrado o prazo para pagamento dos débitos previstos no art. 3º deste Decreto, exceto na hipótese de antecipação do pagamento pelo contribuinte.

Art. 5º A remissão de que trata este Decreto também se aplica ao saldo remanescente de parcelamento em curso, não conferindo ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 6º Para fins do direito à renovação de licenciamento do veículo objeto da remissão, devem ser observadas as disposições contidas em legislação específica sobre a matéria.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier