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Gabinete da governadora Fátima Bezerra é instalado na Reitoria da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Até segunda-feira, 30, a sede do Governo do Estado funcionará oficilamente em Mossoró. A governadora cumprirá uma série de atividades

O Governo do Rio Grande do Norte transfere, a partir desta quinta-feira (26), a sua sede para Mossoró. A instalação na cidade acontece no prédio da Reitoria da Universidade do Estado do RN (UERN), de onde a governadora Fátima Bezerra (PT) despachará até a próxima segunda-feira (30).

A mudança de sede foi autorizada por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa. O Governo do RN instala-se na cidade em virtude das comemorações pela passagem dos 136 anos de libertação dos escravos, que ocorreu no município em 30 de setembro de 1883, cinco anos antes da Lei Áurea. A data é considerada a maior festa cívica da cidade e motivo de orgulho para os potiguares.

Na extensa agenda a ser cumprida pela governadora e por seus secretários estão previstas ações nas áreas de desenvolvimento rural e agricultura familiar, saúde, educação, ação social, cultura, direitos humanos, segurança e administração. Segundo o Governo, a transferência da sede para Mossoró “aproxima o cidadão oestano do Governo Estadual e de suas políticas públicas, que poderão ser desenvolvidas com maior precisão, considerando as reais necessidades da região Oeste do Estado”.

A programação desta quinta de Fátima Bezerra inclui, antes mesmo da instalação oficial do Governo no município, visita, às 8h, ao Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, que acontece desde a última terça (24), no Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura, bairro Alto da Conceição. Às 10h, a governadora participa da sessão solene da Câmara Municipal de Mossoró em homenagem aos 51 anos da Uern, no Teatro Lauro Monte Filho.

Fátima Bezerra retoma a agenda na cidade a partir das 14h, quando acompanha reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Uern para aprovar a minuta de resolução que regulamenta o Processo Seletivo de Vagas Iniciais (PSVI) 2020. A reunião acontece na própria universidade. Às 15h, também na Uern, a governadora participa da Conferência Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Território Assú-Mossoró.

Em seguida, às 16h, Fátima Bezerra inaugura as novas instalações da sede da 12ª Diretoria Regional de Educação (DIREC), no Centro Educacional Jerônimo Rosado (Rua Ferreira Itajubá, Santo Antônio) e entrega três ônibus escolares com acessibilidade para os municípios de Mossoró e Pau dos Ferros e kits de instrumento musical e material desportivo.

Encerrando a agenda do dia, a chefe do Executivo estadual anuncia, às 19h, no Teatro Lauro Monte, edital de cultura, lançamento do Microcrédito Pró-Cultura e instalação de Grupo de Trabalho do Plano Estadual de Igualdade Racial.

Programação para 26/09 (quinta-feira)

8h – Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural

Local: Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura, Rua Almirante Barroso, 560, Alto da Conceição

9h – Solenidade de instalação da sede do Governo em Mossoró

Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478 – Centro

10h – Sessão Solene da Câmara Municipal de Mossoró em homenagem aos 51 anos da UERN

Local: Teatro Lauro Monte Filho, Centro, Mossoró

14h – Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERN para aprovar a Minuta de Resolução que regulamenta o PSVI 2020 – Cotas

Local: UERN

15h – Conferência Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Território Açu-Mossoró

Local: UERN

16h – Inauguração das novas instalações da sede da 12ª DIREC, Entrega de 3 ônibus escolares com acessibilidade para os municípios de Mossoró e Pau dos Ferros e Entrega de Kits de Instrumento Musical e Material Desportivo

Local: Centro Educacional Jerônimo Rosado, R. Ferreira Itajubá, s/n – Santo Antônio, Mossoró

19h – Anúncio do Edital de Cultura, Lançamento do Microcrédito Pró-Cultura e Instalação de Grupo de Trabalho do Plano Estadual de Igualdade Racial

Local: Teatro Lauro Monte Filho, Centro, Mossoró

Paulo César Medeiros é AUDITOR FISCAL e hoje ocupa o cargo de chefe de Gabinete Civil da Prefeitura de Natal. Portanto, não está exercendo as suas funções de auditor do tesouro municipal, MAS ESTÁ RECEBENDO DE FORMA ILEGAL A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE no valor de $2.363,54/mês, segundo o Portal da Transparência.

A Lei Complementar nº 35 de 12 de julho de 2001 em seu artigo 5º, inciso III, § 3º , determina:

“A indenização de transporte é concedida ao longo de todos os doze meses do ano, excluindo-se as férias e as licenças remuneradas, em razão das despesas efetuadas com a LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO 4º”.

Além de receber a indenização de transporte, Paulo César Medeiros tem carro locado, pago com dinheiro público, à sua disposição.

O Portal da Transparência mostrou ainda que Paulo Cesar Medeiros, recebeu o auxílio transporte também durante o período em que esteve À DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 2011 A 2016, MESMO ESTADO EM OUTRO ESTADO!

Enquanto isso centenas de servidores estão pagando para trabalhar porque o auxílio-transporte, demais gratificações e adicionais não são implantados; tem coveiro sem receber sequer a insalubridade. A Prefeitura do Natal insiste em não cumprir a sentença judicial do Plano Geral, quando a matriz salarial dos servidores inicia com $725,00, ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, há 5 ANOS com salários congelados.

O Sinsenat condena e denuncia a diferença de tratamento praticado pela Prefeitura e irá formalizar uma denúncia ao Ministério Público, Câmara Municipal de Natal e Ordem dos Advogados do Brasil.

 

 

Rafaela Coutinho

Prefeito Luciano Santos, participou na tarde desta quarta-feira (25), de uma assembléia geral na AMSO (Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental).

Em pauta, os prefeitos presentes discutiram:

– Recuperação de ISS de bancos e cartório;

– Instrumentos de Melhoria;

– Solicitação e Demandas;

– Prestação de Conta;

Dentre outros assuntos pautados.

Jornalista Rodrigo Rafael

As Comissões Provisórias do PSDB no Rio Grande do Norte têm até o próximo dia 6 de outubro para renovar o mandato de seus dirigentes e oficializarem novos diretórios municipais. O prazo teve início no último dia 21. O calendário foi aprovado pelo presidente estadual da legenda, deputado Ezequiel Ferreira.

“Estamos dando sequência ao trabalho com o objetivo de fortalecer ainda mais o PSDB no Estado, contribuindo para que a legenda tenha forte atuação nos municípios potiguares e esteja representada nas próximas eleições na maior quantidade de cidades do RN”, disse Ezequiel. Dúvidas e informações complementares poderão ser tiradas na Sede do PSDB RN, Ed. Tirol Way Office, 1º Andar, Sala 105 na Av. Hermes da Fonseca, 1718 – Tirol, pelos contatos (84) 3234-8096 ou pelo Whatsapp (84) 99956-2634.

De acordo com a nova resolução, a medida tomada atende a uma das orientações nacionais do PSDB, “de fortalecimento da legenda” em todo o país. Ainda conforme a resolução, “as comissões municipais que, por qualquer motivo, deixarem de realizar sua convenção na data base fixada, restarão dissolvidos automaticamente, oportunidade em que o Diretório Estadual designará uma Comissão Provisória”. Estão autorizados a participar das convenções, com direito a votar e ser votado, o filiado que tenha prazo mínimo de filiação de 30 dias do evento respectivo.

 

Jornalista Maziltom Galvão

O Prefeito Odon Júnior, acompanhado do Chefe de Gabinete Rodolfo Lucena e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Lucas Galvão, visitaram na manhã desta quarta (25) as obras de pavimentação da Rua Riacho do Trangola, no bairro Radir Pereira.

Um sonho antigo daqueles moradores começou a se tornar realidade nos últimos dias quando as máquinas começaram a terraplenagem da rua, que já existe há décadas e que, somente agora, será pavimentada.

Ao todo, serão cerca de 2 mil/m² de pavimentação com paralelepípedos, com um investimento da ordem de R$ 144mil, frutos de uma emenda da então senadora Fátima Bezerra, que irá beneficiar e facilitar a vida de milhares de moradores.

A Prefeitura de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos, vem realizando um grande esforço para atender as muitas solicitações no tocante a pavimentação de ruas. “É uma das ações mais requisitadas pela população. E muitas serão atendidas nos próximos meses. Já temos programadas outras 11 ruas de diversos bairros, que muito em breve terão suas obras iniciadas”, frisou o Prefeito Odon Júnior, lembrando que já foram calçadas outras 12 ruas em sua gestão.

Crédito das Fotos: Eduardo Maia

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu na manhã desta terça-feira (24) o relatório de gestão 2018 do Ministério Público Estadual (MPRN). O documento foi entregue ao parlamentar pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, que esteve na sele do Legislativo acompanhado da procuradora-geral adjunta, Elaine Cardoso, e do chefe de gabinete do MPRN, Carlos Henrique Rodrigues.

No documento, que o MPRN apresenta todos os anos, consta um resumo das atividades realizadas pelo órgão no ano passado, além de apresentar um balanço financeiro da instituição. Segundo Eudo Leite, o objetivo é garantir a transparência das ações do MP e mostrar a sociedade o trabalho que vem sendo realizado.

“A Assembleia é a Casa do Povo potiguar e o MPRN veio até o presidente Ezequiel Ferreira prestar contas à população do Estado. Esse material será entregue a todos os deputados estaduais e ficará disponível também para a sociedade do RN. É um resumo do que realizamos em 2018, mostrando a austeridade da gestão e dando transparência a questão orçamentária e fiscal”, disse o procurador-geral de Justiça.

Ezequiel Ferreira ressaltou a importância da iniciativa do MP, “que demonstra respeito aos potiguares ao fazer uma prestação de contas para a sociedade do ano de 2018. O balanço garante a transparência necessária para que a instituição continue sendo um dos pilares na defesa do cidadão”.

Também estiveram presentes na reunião o diretor-geral da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende, e a chefe de gabinete da Presidência da Assembleia, Larissa Rosado.

A superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF) informou à governadora Fátima Bezerra, em reunião realizada com equipe multidisciplinar do banco estatal e alguns gestores estaduais, que dispõe de R$ 700 milhões para investir em projetos que visem melhorar a qualidade de vida da população do Rio Grande do Norte. “Esta é a oportunidade que teremos para destravar diversas obras importantes, como o Pro-Transporte, que está parado e é muito importante para a mobilidade urbana na zona Norte onde residem cerca de 400 mil pessoas”, disse a chefe do Executivo estadual.

Para dar continuidade ao diálogo com a CEF, ela será recebida em Brasília na sede do banco, no início de outubro.  Os recursos são oriundos da linha de crédito Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), produto lançado pela CAIXA em 2012 para facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte e logística e energia. A governadora definiu que será instituído um Grupo de Trabalho para analisar como os recursos serão investidos. A sugestão foi muito bem aceita pela diretoria da CEF.

“Estamos ampliando nossas atividades aqui no Rio Grande do Norte através do projeto Caixa + Brasil. Uma vez definida a aplicação desses recursos, eu asseguro que o seu legado enquanto governadora e a ação da Caixa só existirão com obras entregues”, disse o superintendente no RN, Marcus Vinícius do Nascimento.

A superintendente nacional de rede executiva de governo, Taís Lanutti, informou que a presença da equipe multidisciplinar à reunião, com gestores de Brasília e do RN, revela o quanto o Rio Grande do Norte é estratégico e importante para o banco. “O que estamos iniciando aqui, que é o planejamento das ações, torna mais eficiente o uso dos recursos e facilita o processo como um todo”, expôs.

Segundo explicou Sílvio Conceição (gerente regional para assuntos de governo), já existem R$ 2 bilhões em operações contratadas entre CEF e Governo do RN, sendo que o montante ora apresentado (cerca de R$ 700 milhões) é o saldo disponível para novos projetos.  “Precisamos encontrar os caminhos para realizar ações que visem melhorar a qualidade de vida das pessoas”, disse.

Com esta aproximação, o objetivo do banco é injetar mais recursos na economia do RN, conforme reforçou Luciano Pires, gerente da rede de governo para todo país. O gerente regional de governo Edelson da Silva Barros Júnior também participou da reunião, dentre outros gestores regionais da CEF.

Para o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Rosado, os maiores entraves em termos de obras atualmente são o Museu da Rampa e algumas praças públicas, que ficaram sob a responsabilidade do Estado para execução, além da obra de reestruturação da avenida Roberto Freire,  as finalizações urbanísticas do conjunto habitacional Praia-Mar e o já citado Pro-Transporte.  “Já demos um bom encaminhamento ao que estava faltando no Centro de Convenções e acertamos também a iluminação do acesso Sul do aeroporto”, esclareceu.

Da parte do Governo, além da governadora, integrarão o GT o vice-governador Antenor Roberto, os secretários Gustavo Rosado e Cipriano Vasconcelos (Saúde), o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) Manoel Marques, o diretor-presidente da Cehab (Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano) Pablo Lins e o secretário adjunto do Turismo Leandro Carlos Prudêncio.

Fotos: Ivanízio Ramos.

Crédito das Fotos: Eduardo Maia

O projeto “Assembleia & Você” levou ações de cidadania para o Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio, localizado no município de Currais Novos, região do Seridó potiguar. A instituição cuida atualmente de 36 idosos e depende de doações para manter as suas atividades.
“Nossa ação deste sábado foi em valorização da ‘melhor idade’. Ouvimos as histórias, conhecimentos e experiências de pessoas que têm muito a nos contar. Foi uma verdadeira aula de vida”, disse o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), que esteve presente na ação acompanhado de uma equipe do projeto “Assembleia & Você”.
O diretor da instituição, Fernando Jerônimo, que recebeu Ezequiel e a equipe, agradeceu pela parceria e elogiou a iniciativa. “Foi uma grande satisfação para o Abrigo receber esse evento. A gente vive de parcerias e de ajuda da sociedade, então é sempre muito importante receber ações como essa. Não apenas porque contribui com a nossa casa, mas também porque leva alegria aos idosos. O deputado Ezequiel tem sido um parceiro, acompanha nosso trabalho e tem nos ajudado bastante”, disse.
O Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio foi beneficiado com serviços de recreação, corte de cabelo, esmaltaria e também recebeu kits de lazer. Além de Fernando Jerônimo, Ezequiel também foi recebido pela irmã Ananília, que fez questão de acompanhar toda a visita, além da advogada Dra. Milena Galvão, coordenadora de voluntariado.

Com o objetivo de realizar um balanço de todas as atividades desenvolvidas pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes e pelo Solar das Artes, o prefeito Odon Júnior se reunião na manhã desta segunda, 23, com o presidente da fundação, Ronaldo Gomes; com o Chefe de Gabinete, Rodolfo Lucena; com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júnior Brito; e com Francinaldo Moura, responsável pelo Solar das Artes.

Foram inúmeras atividades realizadas ao longo desse ano, como a realização de festivais, exposições, oficinas e palestras. Além disso, o Solar das Artes, que foi reativado na atual gestão, tem sediado os ensaios semanais da banda musical Maestro Santa Rosa e de outras bandas da cidade.

“A cultura sempre exerceu papel importante dentro do nosso plano de governo. E sempre esteve presente nas ações da Fundação Cultural José Bezerra Gomes, que tem a frente de suas atividades o artista Ronaldo Gomes. E depois que reativamos o espaço do Solar das Artes, inúmeras atividades estão sendo executadas com o objetivo maior de fomentar nossa cultura”, disse o prefeito Odon.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) apresentou nesta segunda-feira, 23, o projeto de lei que exige ficha limpa e critérios técnicos para cargos comissionados no âmbito do Governo do Estado. A solenidade foi conduzida pelo presidente da Seccional RN, Aldo Medeiros, e contou com a participação de membros do Judiciário e Legislativo, incluindo o advogado e juiz aposentado Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa nacional. As informações são da assessoria de comunicação.

O projeto, que é pioneiro no país, funciona partir do recolhimento de assinaturas digitais por meio do aplicativo “Mudamos”, desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade, já disponível para baixar.

“Lançamos esse projeto de lei com outras entidades para que a sociedade possa construí-lo, juntamente com a OAB, para ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado. O mecanismo dificulta o acesso a cargos comissionados por pessoas consideradas fichas sujas”, explicou Aldo Medeiros, citando a parceria com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN) na defesa da proposta.

A vice-presidente da OAB/RN, Rossana Fonseca, ressaltou o caráter democrático da iniciativa, bem como a facilidade em participar por meio do aplicativo. “É o primeiro projeto de iniciativa popular que utiliza a internet como meio de recolhimento de assinaturas. É seguro e fácil de usar”, disse ela.

Após conseguir o número de assinaturas digitais suficientes, a OAB vai dar entrada com o projeto de lei direto no protocolo da Assembleia Legislativa do Estado, sem que tenha que submetê-lo ao intermédio de um parlamentar. Um fato inédito no processo político nacional, já que o Rio Grande do Norte é o único a ter uma legislação que permite a apresentação de projetos de iniciativa popular endossados por assinaturas digitais. Antes, só os deputados podiam dar entrada em propostas legislativas.

Prestigiou a solenidade o juiz aposentado e relator da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, que falou sobre a influência interna e externa da legislação federal. “Graças à sensibilidade de todos, inclusive da OAB, a Lei da Ficha Limpa não se trata de um vento que passou e, sim, tornou-se um marco no combate à corrupção no país”, ressaltou.

A legislação voltada para essa finalidade vem sendo aprovada e aperfeiçoada desde 2014 pela Assembleia Legislativa do Estado, por meio da Emenda Constitucional n° 013/2014, da Lei n° 10.140/2016 e da Lei n° 10.513/2019. Todas de autoria do deputado estadual Kelps Lima. Antes dessas três leis, somente os deputados, o Executivo e o Judiciário podiam propor leis ao Parlamento Estadual.

A lei mais recente, n° 10.513/2019, abriu caminho para que a coleta dessas assinaturas seja via digital, pelo celular. Até então, a prospecção de adesões tinha que ser mecânica, com milhares de pessoas preenchendo folhas de papel. A iniciativa popular, conforme estabelece a lei 10.140/2016, é formada por, no mínimo, três por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em três quintos dos municípios, com não menos de um por cento de eleitores de cada um deles.